Notícias // Auditorias do TCU devem obedecer a prazo de decadência de 5 anos

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de mandado de segurança, que o Tribunal de Contas da União se submete às regras gerais de prescrição e decadência da Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo da Administração Federal. Desse modo, o TCU fica submetido ao prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos praticados com benefício a particulares. 

A decisão foi tomada em virtude de auditoria especial do TCU sobre o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí em 2005, a qual determinou o ressarcimento de parcelas pagas no ano de 2006.