Considerando que os avanços tecnológicos vêm acontecendo em uma velocidade nunca antes vista, novas ferramentas e recursos inovadores têm surgido visando justamente otimizar a melhoria da entrega da prestação jurisdicional, principalmente na Justiça do Trabalho.
Neste atual cenário, hodiernamente é factível localizar, ao mesmo tempo, precedentes qualificados regionais e nacionais por meio da ferramenta de pesquisa denominada Pangea.
Com efeito, por meio desse moderno recurso tecnológico, é possível acessar súmulas, orientações jurisprudenciais, teses jurídicas prevalecentes, incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs), incidentes de assunção de competência (IACs), arguições de inconstitucionalidade, incidentes de recurso repetitivo e de repercussão geral, ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), dentre outros precedentes qualificados a partir de um único clique.
O sistema foi lançado pela Justiça do Trabalho gaúcha, em maio de 2022, de sorte que, em seu primeiro ano de uso, registrou mais de 47 mil consultas e 14 mil acessos de usuários, sendo que destes acessos 24,62% foram de usuários internos do sistema, e 75,38% do público externo [1].
Não há dúvidas de que tal ferramenta é de grande importância para o avanço da pesquisa jurisprudencial, tanto que o assunto foi indicado por você, leitor(a), para o artigo da semana na coluna Prática Trabalhista, da revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) [2], razão pela qual agradecemos o contato.
Inicialmente, impende destacar que o nome dessa nova ferramenta, Pangea [3], se reporta ao bloco único da Terra antes da separação dos continentes, pelo fato de reunir em um único lugar os precedentes que existem nos mais diversos e variados tribunais brasileiros.
O novo sistema, para além de reunir os julgados em matéria trabalhista num único local, ainda possibilita o compartilhamento de textos analíticos sobre a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de uma forma mais rápida e célere [4].
Recentemente, o secretário-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho comunicou que serão implementadas na esfera da Justiça do Trabalho ações de tecnologia, em 1º e 2º graus, sendo que, dentre essas iniciativas, está o Pangea Gab, que permitirá o aprimoramento e a instrumentalização do processo de elaboração de sentenças e acórdãos, de modo a assentir uma pesquisa melhorada trazendo maior segurança jurídica [5].
Nesse diapasão, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, conforme matéria veiculada pelo Conselho Nacional de Justiça em outubro de 2022, já tinha quase dois mil precedentes cadastrados, tendo em vista que a ferramenta já era disponibilizada desde maio do mesmo ano [6].
Há pouco tempo, aliás, foram disponibilizadas duas notas técnicas aprovadas pelo Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região referente a esse sistema [7]. De um lado, a Nota Técnica nº 09/2023 [8], que recomenda a adesão ao Acordo de Cooperação Técnica sobre a Plataforma Pangea + (Pangea Plus); lado outro, a Nota Técnica nº 10/2023 [9], que trata do Acordo de Cooperação Técnica entre o TRT-1 do Rio de Janeiro e a Procuradoria Regional da União da 2ª Região visando o fomento à consolidação do sistema de precedentes.
Frise-se, por oportuno, que o Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a partir de tal iniciativa inédita no país, buscou prevenir a propositura de demandas repetitivas ou de massa, de sorte que o aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional poderá, doravante, se dar através da observância dos precedentes [10].
Do ponto de vista normativo, o artigo 926 do Código de Processo Civil preceitua que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“, ao passo que o artigo 927 do referido diploma legal, arrola os precedentes [11].
Nesse desiderato, oportunos são os ensinamentos do professor e procurador do Trabalho, doutor Élisson Miessa [12]:
“Com a introdução da teoria dos precedentes nos Tribunais, passa a ter extrema relevância a uniformização da jurisprudência, ao não se admitir que casos semelhantes sejam decididos de modos opostos, exaltando o princípio da igualdade.
A uniformização da jurisprudência garante maior segurança jurídica aos jurisdicionados, uma vez que este poderão pautar suas condutas segundo o entendimento decidido no passado.
Desse modo, o art. 926 do CPC/2015 impõe que os tribunais devem uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la: estável; íntegra; e coerente. O dever de uniformizar impõe atuação comissiva dos tribunais diante de divergência interna, devendo obrigatoriamente resolvê-la”.
Sob esta perspectiva, alguns tribunais já estão se valendo da utilização do Pangea, dentre eles o TRT-2 [13], TRT-4 [14], TRT-5 [15], TRT-8 [16], TRT-15 e TRT-24 [17]. Aliás, o TRT/SP da 2ª Região disponibilizou um tutorial produzido pela Secretaria de Comunicação para o acesso ao sistema [18]. Com isso, já é uma realidade a consulta ao sistema por magistrados e advogados, e, sobretudo, pelo próprio jurisdicionado e por todos aqueles que desejarem a consulta dos precedentes, nacionais e regionais, dos tribunais superiores.
A propósito, para o acesso do Pangea ao público externo não se faz preciso o uso de login e senha, democratizando o acesso aos precedentes qualificados, não obstante magistrados e servidores possam obter maiores recursos em suas pesquisas, como, por exemplo, o acesso aos textos da Secretaria de Admissibilidade do Recurso de Revista.
Mais a mais, a utilização dos precedentes qualificados visa, em última análise, trazer uma maior previsibilidade e, claro, estabilidade nas decisões judiciais. Isso porque, antes dessa ferramenta, é sabido que a pesquisa jurisprudencial era feita em vários sites e, a partir de agora, tal busca passa a ser concentrada num único local, não sendo mais necessário consultar o repertório da jurisprudência dos diversos tribunais, isoladamente.
Em arremate, a observância aos precedentes qualificados fará com que casos semelhantes sejam decididos, em tese, igualmente, evitando-se a insegurança jurídica. Além disso, dentre os resultados almejados, espera-se a redução do tempo de pesquisa; a uniformização das decisões judiciais; uma maior precisão na estruturação das minutas; e, ao final, as almejadas eficácia e celeridade processuais na entrega da prestação jurisdicional.
[1] Disponível em https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/556861. Acesso em 1/8/2023.
[2] Se você deseja que algum tema em especial seja objeto de análise pela coluna Prática Trabalhista, entre em contato diretamente com os colunistas e traga sua sugestão para a próxima semana.
[3] Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Pangeia. Acesso em 1/8/2023.
[4] Disponível em https://renovajud.cnj.jus.br/conteudo-publico?iniciativa=440. Acesso em 1/8/2023.
[5] Disponível em https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/conselho-anuncia-compartilhamento-de-a%C3%A7%C3%B5es-de-tecnologia-com-os-trts. Acesso em 1º.8.2023.
[6] Disponível em https://www.cnj.jus.br/sistema-da-justica-do-trabalho-gaucha-ja-tem-quase-2-mil-precedentes-cadastrados/. Acesso em 1/8/2023.
[7] Disponível e https://www.trt1.jus.br/ultimas-noticias/-/asset_publisher/IpQvDk7pXBme/content/publicadas-duas-notas-tecnicas-aprovadas-pelo-centro-de-inteligencia-do-trt-1/21078. Acesso em 1/8/2023.
[8] Disponível em https://www.trt1.jus.br/documents/8892027/26048529/NT09-CI-TRT1-Sistema+Pangea.pdf/25bb33d1-b31a-3487-45e0-cd206cad7858. Acesso em 1/8/2023
[9] Disponível em https://www.trt1.jus.br/documents/8892027/26048529/NT10-CI-TRT1-Acordo+de+Coopera%C3%A7%C3%A3o+T%C3%A9cnica+TRT+e+UF.pdf/a7eca49b-a32b-a6a9-f278-33d6ab9298a2. Acesso em 1/8/2023.
[10] Disponível em https://www.trt1.jus.br/ultimas-noticias/-/asset_publisher/IpQvDk7pXBme/content/publicadas-duas-notas-tecnicas-aprovadas-pelo-centro-de-inteligencia-do-trt-1/21078. Acesso em 1/8/2023.
[11] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II – os enunciados de súmula vinculante; III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
[12] Curso de Direito Processual do Trabalho – 8ª ed. rev. ampl. e atual, – São Paulo: Editora JusPodivm, 2021. Página 758.
[13] Disponível em https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/pangea-video-explica-como-utilizar-o-sistema-de-precedentes-qualificados. Acesso em 1/8/2023.
[14] Disponível em https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/501974. Acesso em 1/8/2023.
[15] Disponível em http://www.gemt.com.br/novo/index.php?cmd=noticias&id=43763. Acesso em 1/8/2023.
[16] Disponível em https://www.trt8.jus.br/noticias/2023/trt-8-disponibiliza-o-sistema-pangea-nova-ferramenta-para-pesquisa-de-precedentes. Acesso em 1/8/2023.
[17] Disponível em https://www.trt24.jus.br/fi/guia-de-uniformiza%C3%A7%C3%A3o-de-jurisprud%C3%AAncia. Acesso em 1/8/2023.
[18] Disponível em https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/pangea-video-explica-como-utilizar-o-sistema-de-precedentes-qualificados. Acesso em 1/8/2023.