A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, no dia 06 de julho de 2023, a primeira sanção por indícios de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A primeira organização a ser autuada foi a microempresa do ramo de telecomunicações, a TELEKALL INFOSERVICE, da qual recebeu uma advertência e duas multas no valor de R$ 7.200, totalizando R$ 14.400, do qual deve ser pago em até 20 (vinte) dias úteis.
De acordo com a ANPD a advertência e as multas foram aplicadas devido à ausência de indicação do Encarregado de Dados, realização do tratamento de dados pessoais sem o devido respaldo legal e descumprimento dos deveres relativos à fiscalização pelo órgão regulamentador.
Quanto a nomeação de Encarregado de Dados, embora seja uma microempresa, a TELEKALL não comprovou que não fazia tratamento de alto risco, condição necessária para excepcionalizar a exigência da indicação.
Essa é apenas a primeira sanção a ser oficialmente aplicada pela ANPD, que já está em funcionamento há três anos, e deve servir como alerta para as empresas e instituições públicas que acreditavam que a LGPD não iria vingar.
