Um mundo cada vez mais conectado

A tecnologia transforma a sociedade

Proteção de Dados Pessoais

Com a quantidade crescente de informações pessoais armazenadas e compartilhadas online, a proteção de dados é uma questão crítica. O Direito Digital regulamenta como as empresas podem coletar, armazenar e usar informações pessoais para garantir que as pessoas tenham controle sobre suas informações pessoais e que elas sejam tratadas de maneira segura e confidencial.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta a proteção de dados pessoais. Ela estabelece regras claras sobre como os dados pessoais devem ser coletados, tratados e protegidos por empresas e organizações que operam no Brasil. A não conformidade com a LGPD pode resultar em sanções administrativas, que incluem advertências, multas de até 2% do faturamento anual da empresa (limitadas a R$ 50 milhões por infração), bloqueio ou eliminação de dados pessoais relacionados à infração, entre outras medidas (Artigo 52º).

Direitos Autorais

O Direito Digital também regulamenta questões relacionadas a direitos autorais e ao uso de conteúdo online, incluindo questões como direitos de reprodução, distribuição e adaptação de obras. No ambiente digital, a proteção dos Direitos Autorais muitas vezes envolve a elaboração de termos de uso, licenças e políticas de direitos autorais para regulamentar o uso do conteúdo online. Além disso, a lei permite a remoção ou bloqueio de conteúdo infrator, conforme estabelecido nos dispositivos que tratam da responsabilidade dos provedores de serviços de internet.

No que diz respeito ao comércio eletrônico e distribuição digital, o Direito Digital e Direitos Autorais interagem em aspectos como licenciamento, proteção anticópia (DRM) e remuneração justa para os criadores. A busca por um equilíbrio entre a proteção dos criadores e a liberdade de expressão e informação na era digital é um desafio contínuo.

Privacidade na Internet

O direito de acesso, um dos pilares da LGPD, também desempenha um papel importante na privacidade na internet. Os usuários têm o direito de acessar os dados que as empresas possuem sobre eles, permitindo que verifiquem a precisão das informações e entendam como suas atividades estão sendo rastreadas e utilizadas.

Também faz parte do escopo do Direito Digital pensar em questões relacionadas à privacidade na internet, incluindo o monitoramento de atividades online e o uso de cookies e outros rastreadores. Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atua como uma salvaguarda legal crucial para os cidadãos no contexto digital.

O uso de cookies e rastreadores também é uma preocupação em termos de privacidade na internet. Essas tecnologias frequentemente coletam informações sobre o comportamento dos usuários na web, criando perfis detalhados que podem ser usados para publicidade direcionada. A LGPD exige que os usuários sejam informados sobre o uso de cookies e rastreadores e que seu consentimento seja obtido antes da coleta de dados. Isso concede aos usuários o controle sobre como suas atividades online são monitoradas e utilizadas.

Segurança Cibernética

Com a crescente quantidade de informações sensíveis armazenadas e compartilhadas online, a segurança cibernética é uma preocupação crescente. O Direito Digital regulamenta questões relacionadas à segurança de dados e à proteção contra-ataques cibernéticos. No contexto da Segurança Cibernética, a legislação desempenha um papel fundamental na definição de padrões de proteção de dados, na responsabilidade das partes envolvidas e nas ações a serem tomadas em caso de violações de segurança.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece requisitos específicos para a segurança da informação, incluindo medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos e incidentes de segurança. A legislação exige a adoção de medidas proporcionais à natureza dos dados tratados, o que incentiva a implementação de práticas eficazes de segurança cibernética.

Além disso, a Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012), também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, criminaliza atividades ilícitas na internet e estabelece penas para práticas como invasão de sistemas, obtenção, divulgação ou comercialização de dados sem autorização.

A responsabilidade legal em caso de violações de segurança cibernética é um ponto de destaque. A LGPD impõe a notificação obrigatória de violações de segurança às autoridades e aos titulares dos dados, o que permite a adoção rápida de medidas para mitigar riscos e danos. A falta de conformidade com as leis de segurança cibernética pode resultar em sanções, incluindo multas substanciais.

Comércio eletrônico

O Direito Digital também regulamenta questões relacionadas ao comércio eletrônico, incluindo questões de contratação, pagamento e entrega de bens e serviços online. No âmbito do Comércio Eletrônico, o Direito Digital estabelece as bases legais que garantem a confiabilidade e a segurança das transações realizadas pela internet.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Comércio Eletrônico (Lei nº 7.962/2013) são exemplos de legislações que abordam o comércio eletrônico. Essas leis garantem aos consumidores direitos como o direito de arrependimento, que permite o cancelamento da compra em até sete dias após o recebimento do produto, sem qualquer justificativa. O Direito Digital também se preocupa com a regulamentação dos contratos eletrônicos. A validade e a autenticidade desses contratos são questões fundamentais, e a legislação busca garantir que eles tenham a mesma validade jurídica que os contratos tradicionais, assinados em papel.

Além disso, os provedores de serviços de comércio eletrônico devem fornecer informações claras sobre os produtos e serviços oferecidos, além de garantir que os consumidores tenham acesso a mecanismos de solução de conflitos e reclamações.

 

Milhões de Brasileiros conectados

Ao todo

149+

Milhões*

Redes Sociais

Troca de mensagens

Compras Online

90%

Dos lares Brasileiros

tem acesso a internet**

*Dados atualizados em 16 de maio de 2023. Pesquisa Poder 360.
**Dados atualizados em 19 de setembro de 2022. Pesquisa sobre o uso da Internet nos Lares Brasileiros.

Um escritório com expertise

Compliance Digital

  • Garantir segurança;
  • Controle interno e externo da empresa;
  • Proteção de dados;
  • Aprimorar processos;
  • Adoção de boas práticas.

Proteção Digital

  • Proteção de direitos fundamentais;
  • Atos criminais em âmbito cibernético;
  • Interrupção de sites;
  • Terrorismo digital;
  • Invasão de sites governamentais.

Roubo Cibernético

  • Códigos maliciosos;
  • Envio de vírus;
  • Golpes de WhatsApp;
  • Furto de dados bancários;
  • Venda de informações pessoais.

Lei de Acesso a informação

  • Direito à informação;
  • Linguagem de fácil entendimento;
  • Disponibilidade;
  • Integridade;
  • Confidencialidade.

Marco civil da internet

  • Privacidade e proteção de dados;
  • Dados mediante ordem judicial;
  • Centro de tecnologia e saúde;
  • Acesso universal igualitário;
  • Propriedade intelectual.

Smart contracts

  • Programas de transações;
  • Automação dos processos contratuais;
  • Redução de custos;
  • Armazenamento blockchain;
  • Transações criptografadas. 

Aplicação de leis no meio digital

  • Formação de personalidade;
  • Segurança de dados;
  • Garantia de direitos;
  • Dados criptografados;
  • Permissão do cidadão para utilização de dados pessoais.

Direito de Mídias Sociais

  • Uso de Conteúdo e Direitos Autorais;
  • Publicidade e Endosso;
  • Privacidade e Divulgação de Dados;
  • Contratos e Acordos com Influenciadores;
  • Gestão de Crises Online.

Exchanges e Criptomoedas

  • Regulamentação e Licenciamento de Exchanges;
  • Elaboração de Termos de Uso e Políticas de Privacidade para Exchanges;
  • Resolução de Disputas e Litígios;
  • Conformidade com Regulamentações de Proteção de Dados.

Inteligência Artificial

Conselhos inteligentes em um mercado “inteligente”

O ritmo de desenvolvimento tecnológico nas áreas de automação e inteligência artificial crescem em um ritmo exponencial. Embora muitas das tecnologias subjacentes existam há décadas, o interesse no avanço nunca foi tão grande e só aumente no futuro próximo, particularmente com a recente disponibilidade de modelos de “IA generativa” em grandes linguagens.

O uso crescente de tecnologias de automação e inteligência artificial em todos os aspectos da vida apresentam uma ampla variedade de desafios jurídicos em um cenário regulatório em evolução, não apenas para aqueles que podem estar desenvolvendo produtos no campo, mas também para qualquer pessoa que possa usar tecnologias como parte da sua negócios. O Holanda Advogados, possui coletivamente uma gama diversificada de conhecimentos e habilidades técnicas e jurídicas, e está bem posicionada para ajudar a identificar, abordar e responder a esses desafios.

Perguntas Frequentes

Como o Direito Digital pode gerar consequências jurídicas mesmo sem legislação específica?

Essa é uma dúvida muito comum. Questões como: “Como alguém pode ser considerado estelionatário por ter aplicado um golpe no WhatsApp se a lei que define o estelionato é anterior à própria internet?” podem parecer complexas, mas existe uma resposta simples.

 

Leis são escritas para considerar cenários abstratos. Quando há um fato concreto, interpretá-lo-á para entender qual definição abstrata ele se aplica. Pense em uma ameaça: Não é necessário prever a existência de um telefone, de um telegrama, de cartas ou de redes sociais para que se entenda que uma ameaça existe mesmo fora de um contexto presencial, certo?

O mesmo se aplica a qualquer outra interação digital, sejam crimes, negociações, contratos, transações financeiras, diálogos. Tudo que existe no mundo analógico e pode ser replicado no mundo digital terá consequências jurídicas equivalentes. Este é um tema pacificado no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo questionamentos sobre a validade dessa interpretação.

Crimes cometidos nas redes sociais podem gerar consequências jurídicas?

Se você leu a resposta para a pergunta anterior, certamente já sabe a resposta desta aqui. De qualquer forma, não custa repetir. Sim, crimes cometidos nas redes sociais podem ser punidos na justiça. 

Quando certa ação considerada criminosa é realizada nas redes sociais, ela pode ser enquadrada como crime digital ou não, sendo punida de acordo com as leis penais relacionadas a esses crimes. Alguns exemplos de crimes cometidos nas redes sociais incluem:

  • Difamação e Calúnia Online: Publicar informações falsas ou enganosas sobre alguém com a intenção de prejudicar sua reputação;
  • Discriminação: Discriminar ou prejudicar alguém com base em sua raça, gênero, orientação sexual, religião, entre outros fatores;
  • Ameaças: Fazer ameaças ou incitar a violência contra outras pessoas nas redes sociais;
  • Roubo de Identidade: Usar informações pessoais de outra pessoa sem autorização para se passar por ela nas redes sociais.

Em alguns casos, as redes sociais também podem ser obrigadas a fornecer informações para as autoridades investigarem crimes cometidos em suas plataformas. Além disso, redes sociais podem amplificar os danos de um crime, aumentando sua gravidade e sua consequente punição.

Contratos digitais também são válidos?

Sim, contratos digitais são válidos e têm o mesmo valor jurídico que os contratos tradicionais, desde que algumas condições sejam atendidas. De acordo com a legislação brasileira, contratos digitais são considerados válidos se:

  1. As partes tiverem capacidade de contratar;
  2. As partes tiverem consentido livremente aos termos do contrato;
  3. O contrato estiver claramente redigido e entendível para as partes envolvidas;
  4. O contrato estiver assinado eletronicamente com uma assinatura eletrônica válida e segura, como uma assinatura digital;
  5. O contrato estiver registrado em um sistema confiável e seguro que permita a identificação das partes e o acesso ao conteúdo do contrato.

Neste sentido, o fato de ser digital não impede a validade do contrato. Pelo contrário, trata-se de um meio com condições de fornecer históricos e validações que trazem segurança jurídica ao documento assinado, além de toda a praticidade que os novos meios proporcionam.

Por que uma empresa deve ter uma estratégia de compliance digital?

O compliance digital beneficia uma empresa de várias maneiras possíveis. Ao contrário do que muitos empresários acreditam, há benefícios que vão muito além do medo da LGPD. Na prática, há impactos que vão desde a segurança jurídica, até a facilidade de contratação pública. Alguns exemplos são:

Segurança do cumprimento de regulamentos e leis: A conformidade com as regulamentações e leis relacionadas à tecnologia e à proteção de dados evita sanções administrativas, multas e outras penalidades legais;

Proteção da privacidade e os dados pessoais: O compliance digital garante que as empresas e organizações estejam em conformidade com as leis de proteção de dados, preservando a privacidade e segurança dos dados pessoais de seus usuários;

Melhoria da confiança dos clientes e do público: Estar em conformidade com regulamentos e leis digitais reforça a confiança dos clientes e do público em relação à empresa ou organização, o que é fundamental para a construção de uma boa reputação.

Evitar danos à reputação e multas: O descumprimento de regulamentos e leis digitais pode resultar em danos à reputação da empresa ou organização, incluindo a perda de confiança do público, a diminuição da imagem de marca e o impacto negativo nas vendas. Algumas infrações também resultam em multas e sanções;

Facilidade no processo de investigação em caso de incidentes: A conformidade com regulamentos e leis digitais ajuda a estabelecer um processo de investigação mais eficiente em caso de incidentes relacionados à tecnologia e à proteção de dados.

A implantação e operação regular de uma estratégia de compliance digital também é trabalho para um escritório de advocacia especialista em direito digital. Isso porque, na prática, consiste em identificar pontos de risco, estabelecer políticas de melhoria e cobrar que a equipe as execute da maneira adequada.

Posso processar alguém que ofendeu a mim ou minha família em redes sociais?

Se for possível comprovar que a ofensa teve danos ou riscos, é perfeitamente possível processar. Via de regra, pode-se pensar que qualquer ofensa que geraria impactos em uma ocasião de convívio presencial também gera impactos em uma circunstância de rede social.

Isso quer dizer que ofensas graves, como ameaças, difamação, calúnia ou injúria podem gerar danos que exijam reparação na justiça. Além disso, algumas ofensas representam crimes de natureza pública, podendo gerar penas que envolvam prisão. Por isso, é necessário buscar ajuda de um advogado especialista em direito digital imediatamente para lidar com a situação.

O que considerar ao escolher um advogado especialista em Direito Digital?

Ao escolher um advogado especialista em direito digital, é importante considerar alguns fatores importantes, como:

  • Experiência: Escolha um escritório com experiência comprovada na área de direito digital, que tenha trabalhado em casos semelhantes ao seu;
  • Reputação: Busque referências para garantir que a qualidade do atendimento será suficiente para resolver a sua demanda;
  • Especialização: Verifique os tipos de caso com os quais o escritório costuma lidar, para garantir que haja familiaridade de atuação nesta área em especial;
  • Comunicação: Conte com profissionais que sejam claros e objetivos na comunicação, e que estejam dispostos a responder suas perguntas e esclarecer suas dúvidas;
  • Acessibilidade: Escolha um advogado que esteja disponível para atender você e que tenha uma estrutura para lidar com questões urgentes.

É sempre importante lembrar que o Direito Digital não se trata de um segmento singular do nosso ordenamento jurídico. Isso significa que ele sempre exigirá multidisciplinaridade, que significa conhecimento em áreas diferentes que são relacionadas ao mundo digital. Por isso, consideramos uma vantagem contar com um escritório com atuação ampla.

×