O Direito Administrativo é um dos ramos do Direito Público que regem a organização e o exercício das atividades do Estado a partir do estudo da função administrativa exercida por agentes públicos, órgãos, pessoas jurídicas de Direito Público e das atividades desempenhadas pela Administração Pública.
Nesse contexto, o Direito Administrativo se baseia em um conjunto harmônico de princípios e regras que disciplinam as atividades administrativas visando a satisfação dos interesses da coletividade.
O Escritório Holanda Advogados possui uma equipe altamente qualificada com atuação especializada no ramo do Direito Público e ampla experiência na análise e aplicação do Direito Administrativo, pautando-se sempre na aplicação dos Princípios da Administração Pública e dos Direitos Fundamentais dos cidadãos.
Principais áreas de atuação e serviços oferecidos pelo Escritório:
Improbidade Administrativa
Atuamos na defesa de agentes públicos e particulares em ações judiciais de Improbidade
Administrativa, agindo contra acusações injustas a partir de uma análise minuciosa e
individualizada de cada caso concreto.
Defesa dos interesses dos servidores públicos
Buscamos a preservação dos direitos dos servidores com a garantia de sua aplicação,
incluindo o assessoramento em processos de progressão e/ou promoção funcional,
incorporação de gratificações, benefícios e outros direitos previstos em lei.
Concursos Públicos
Agimos em favor do candidato que tenha sido lesado durante as fases do Concurso Público,
desde a publicação do edital até a posse, garantindo a aplicação dos princípios e regras
constitucionais que devem ser observadas em todos os certames.
Licitações e Contratos Administrativos
Atuamos no assessoramento de Entes Públicos e empresas com o objetivo de propiciar a correta aplicação das normas legais e dos posicionamentos dos órgãos de controle acerca do tema, garantindo a segura tramitação dos procedimentos licitatórios e a consequente
diminuição dos riscos advindos da atividade.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicâncias
Oferecemos assistência jurídica em Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, isentando os servidores públicos de sanções arbitrárias.
Acúmulo de cargos públicos e seus desdobramentos
Atuamos na defesa de agentes públicos à luz das exceções de acúmulo de cargos previstas constitucionalmente, buscando o reconhecimento da legalidade do exercício concomitante de mais de um cargo e seus desdobramentos, como o acúmulo de aposentadorias.