O planejamento sucessório é um conjunto de medidas legais e financeiras, tomadas por um indivíduo para garantir que seus bens e patrimônio sejam transferidos de maneira eficiente e de acordo com seus interesses após o seu falecimento. Essas medidas são projetadas para minimizar a carga tributária, proteger o patrimônio familiar e evitar disputas entre herdeiros.

As opções de medidas para o planejamento sucessório abarcam, por exemplo: a elaboração de um testamento; a contratação de seguro; a contratação de previdência privada; a constituições de sociedade holding familiar patrimonial; a doação de bens em vida; constituição de um trust no exterior; elaboração de acordos societários; e, o aproveitamento de isenções fiscais e utilização de veículos de investimentos com vantagens fiscais.

No que concerne a reforma tributária, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 45/2019, que deu início a este tema, estabelece que o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), cujas alíquotas atuais variam entre 2% a 8%, passará a ser cobrado de forma progressiva. Isso quer dizer que, com a eventual aprovação da PEC, as alíquotas do ITCMD sofrerão um escalonamento, sendo que quanto maior o valor dos bens transmitidos, maior a alíquota incidente sobre eles, gerando uma sobrecarga fiscal em estados com alíquota fixa.

Desta forma, o planejamento sucessório, além de tornar mais célere o processo de partilha, inventário e distribuição da herança, desempenha um papal fundamental para aqueles que não desejam ser surpreendidos pelo fisco nas transferências sucessórias, dos quais devem buscar orientações e estratégias eficazes com advogados especializados.