Notícias // TCE-RN determina redução de salários dos servidores ao teto constitucional

Provocado pelo Ministério Público com atuação naquela corte, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte determinou em 23 de maio de 2012 ao Governo do Estado que aplique redução aos vencimentos dos servidores que ultrapassem o subsídio atribuído aos Desembargadores do Tribunal de Justiça, atualmente R$ 25.323,50.

Segundo o voto do relator, Conselheiro Poti Júnior, o Estado deverá adequar ao teto estabelecido o salário de 628 servidores do Poder Executivo que atualmente percebem vencimentos acima do limite fixado. O prazo para a implementação do teto é de 90 dias.

Também foi deferido pelo Pleno do TCE o requerimento do Ministério Público para que fosse feita análise pelo corpo técnico da Corte de Contas sobre o cumprimento do teto constitucional na Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça.

O tema do chamado "abate-teto" ainda não é pacífico na jurisprudência. Há, contudo, decisões que permitem a servidores manter em seus vencimentos vantagens de caráter pessoal obtidas anteriormente à fixação do teto pela Emenda Constitucional 41 de 2003.

Outra questão que tem sido levantada é a redução automática de valores de remuneração mediante "abate-teto" sem a abertura de processo específico que garanta ampla defesa ao servidor.

O escritório Holanda Advogados Associados atua em favor de servidores públicos em processos versando sobre aplicação do teto constitucional.